| Título: |
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LEI Nº 17.502 03/11/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. |
| Publicação: |
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DOC 04/11/2020 p. 1 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 586/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Rinaldi Digilio; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Camilo Cristófaro; Celso Jatene; Claudio Fonseca; Daniel Annenberg; Eduardo Tuma; Eliseu Gabriel; Fabio Riva; Gilberto Nascimento; Gilberto Natalini; Isac Felix; Noemi Nonato; Patrícia Bezerra; Reis; Ricardo Nunes; Ricardo Teixeira; Sandra Tadeu; Soninha Francine; Zé Turin |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 61.857/2022 - Regulamenta o art. 1º-A desta Lei, acrescentado pela Lei nº 17.695/2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo.; (ver documento)
Decreto nº 63.018/2023 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 15.409/2011. (ver documento)
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| Notas: |
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- Incentiva a realização anual da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário de São Paulo, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo em 2 de abril.
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| Alterações: |
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Lei 17.695/2021 - Acrescenta o art. 1º-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.833/2022 - Acresce os arts. 2º-A e 4º-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 18.106/2024 - Acrescenta o § 2º ao art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares - Politicas públicas - Autismo - Autista - Garantia - Proteção - Ampliação - Direitos - Família - Atendimento - Prioridade - Identificação - Pessoa com deficiência - Equiparação - Identificação - Saúde - Educação - Assistência social - Ensino municipal - Atendimento educacional especializado - Campanha de conscientização - Inclusão - Autonomia - Cadastro - Programa Permanente de Capacitação e Atualização em Autismo /art. 4º pár. único/ - Semana Municipal de Conscientização do Autismo /art. 5º/ - Caminhada pelo Autismo /art. 5º - III/ - Dia Mundial de Conscientização do Autismo - Divulgação - Fita quebra cabeça - Símbolo - Diagnóstico - Assistência à saúde - Sistema Único de Saúde - Proibição - Acréscimo - Valor - Cobrança - Escola particular /art. 8º/ - Transporte - Vaga - Estacionamento /art. 9º-I/ - Serviço Atende /art. 9º-II/ - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - Competência - Atribuição - Gestão |